Organismos Certificadores de Radiodifusão – OCR têm por objetivo otimizar os procedimentos de análise e permitir uma tramitação mais breve dos processos administrativos de rádio e TV
O Ministério das Comunicações publicou o Aviso de Consulta Pública nº 1/2021 para colher sugestões à minuta de portaria que cria os Organismos Certificadores de Radiodifusão – OCR, que têm por objetivo otimizar os procedimentos de análise e permitir uma tramitação mais breve dos processos administrativos de rádio e TV.
As sugestões devem ser encaminhadas no prazo de 45 dias.
De acordo com a minuta de portaria submetida à Consulta Pública, a designação de Organismos Certificadores visa garantir que petições e demais manifestações enviadas para análise do MCom atendam aos requisitos estabelecidos em regulamentação, mediante certificação prévia de processos pela OCR, a ser paga pelas emissoras de radiodifusão.
Em nota, o MCom destaca que vem empreendendo esforços com o objetivo de promover maior celeridade no trâmite dos processos que estão no Ministério. Na visão do órgão, muitos problemas são gerados pela qualidade das petições encaminhadas que, muitas vezes, estão em desacordo com as normas regulamentares ou sem a totalidade dos documentos exigidos na legislação. Ainda de acordo com o MCom, a necessidade de uniformizar e ordenar a tramitação administrativa dos diversos processos é fundamental para garantir a boa ordem dos serviços públicos.
A ABERT acompanha a consulta pública com atenção. O presidente Flávio Lara Resende ressalta que “o passivo cartorial de processos existente no MCom realmente precisa ser saneado, pois impede a rápida tramitação dos processos de radiodifusão e é um pleito antigo do setor”. Lara Resende destaca, ainda, que “qualquer medida para otimizar o trâmite dos processos é bem-vinda, no entanto, é preciso que todos contribuam para que a proposta seja realmente efetiva e não represente apenas um custo financeiro adicional para as emissoras”.
Acesse a consulta pública e a minuta de portaria estão disponíveis na plataforma Participa + Brasil – AQUI.
