Novas regras trazem ganhos de eficiência, controle e fiscalização de recursos públicos
A Agência Nacional do Cinema – ANCINE colocou em consulta pública a minuta de uma nova Instrução Normativa que regulamenta a elaboração, apresentação, análise, aprovação e acompanhamento da execução de projetos. O objetivo é a substituição da Instrução Normativa 125/2015.
O texto proposto é resultado de um grupo de trabalho realizado pelas áreas técnicas da Agência. A minuta apresenta mudanças no sentido de desburocratizar procedimentos e otimizar a capacidade operacional da Agência, com ganhos de eficiência e controle sobre os recursos públicos utilizados no financiamento de projetos audiovisuais, atendendo a recomendações de órgãos de controle.
Dentre as mudanças propostas, o procedimento de autorização dos projetos audiovisuais se torna uma espécie de enquadramento, concedendo autorização para a captação de recursos, mas sem a possibilidade de execução de despesas.
Pela nova proposta, o início da execução de despesas custeadas por recursos públicos passa a ser autorizado na etapa seguinte, chamada de aprovação para execução do projeto. É nesta fase que os projetos passarão por uma avaliação mais detalhada, análoga à atual análise complementar, para a verificação da adequação do projeto técnico, orçamento, plano de financiamento e dos contratos aos regramentos normativos.
A mudança também unifica os critérios para autorização dos projetos de fomento indireto e de fomento direto (FSA). Para participação nas chamadas públicas do FSA, os projetos precisarão estar previamente autorizados.
Essas mudanças geram significativos ganhos operacionais para a Agência, além de um aumento na eficiência do controle dos recursos públicos, uma vez que só poderão ser movimentados por projetos com comprovada viabilidade financeira.
Estudos do grupo de trabalho técnico mostram que menos de 30% dos projetos audiovisuais aprovados na ANCINE captam recursos suficientes para efetiva movimentação e execução do projeto.
Outra inovação da proposta é a adoção do formato de orçamento em grandes itens para todas as tipologias de obra audiovisual, em quaisquer de suas etapas, incluindo a de desenvolvimento e de comercialização. Este modelo de orçamento vem sendo adotado com sucesso nas análises de longas metragem e séries de ficção e documentário.
Algumas outras mudanças foram propostas para gerar ganhos operacionais além da redução de gastos públicos. O texto apresentado contempla, por exemplo, a eliminação do excesso de publicações no Diário Oficial da União (DOU), observando-se a publicação no sítio da ANCINE e a comunicação direta dos interessados. O novo texto altera ainda a exigência de entrega do formulário de acompanhamento da execução parcial (FAE parcial). Fica dispensada a entrega sistêmica e rotineira do formulário, que apenas será apresentado no caso de modificação significativa do projeto audiovisual ou em casos específicos.
Como participar
A Consulta Pública ficará disponível pelo período de 30 dias e para participar é preciso se cadastrar no Sistema de Consulta Pública. Os documentos podem ser consultados, sem necessidade de cadastro, na página Consulta Pública. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para [email protected].
