A ANCINE apresenta o balanço da fase de implementação do combate à pirataria audiovisual no ambiente digital, desenvolvida em cooperação com a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Iniciada em 2025 como projeto-piloto, a experiência amadureceu em escala, método e segurança jurídica e resultou na Instrução Normativa ANCINE nº 174/2026, que torna permanente a atuação administrativa contra a disponibilização não autorizada de obras audiovisuais.
Entre maio de 2025 e setembro de 2026, foram realizadas 148 operações, com 99.607 ações de bloqueio relacionadas a 30 marcas ou serviços de distribuição ilegal de conteúdo. A iniciativa começou com 3 serviços e foi ampliada de forma progressiva, o que demonstra a capacidade de atuação coordenada das duas agências e a solidez do modelo construído.
Resultados que sustentam a continuidade
Nos serviços com dados comparáveis de audiência antes e depois das intervenções, a redução agregada nos acessos aos domínios monitorados foi de aproximadamente 86%. Dos 30 serviços acompanhados, 10 estavam desativados ao término do período. Embora a descontinuação não possa ser atribuída exclusivamente às medidas administrativas, o dado integra o conjunto de evidências sobre os efeitos da atuação.
Do bloqueio pontual à atuação dinâmica
O principal amadurecimento da fase de implementação foi a evolução de bloqueios pontuais para um modelo dinâmico, capaz de acompanhar as mudanças tecnológicas dos serviços ilegais e de preservar a efetividade das medidas diante das estratégias de contorno. A nova competência legal passou a ser uma capacidade permanente do Estado, que combina escala, rapidez de resposta e resultados mensuráveis.
Uma atuação para o setor
Para titulares de direitos, produtores, distribuidores, plataformas de streaming, programadoras e demais agentes da cadeia, a consolidação do modelo de combate à pirataria digital traz:
– previsibilidade: procedimentos definidos em norma, com regras claras e segurança jurídica;
– efetividade comprovada: resultados mensuráveis que sustentam o investimento em conteúdo legal;
– atuação contínua e adequada: capacidade de resposta às novas formas de distribuição ilegal; e
– espaço para cooperação: diálogo com os agentes da cadeia digital, que são parceiros essenciais para ampliar o alcance das medidas.
A proteção dos direitos autorais é a defesa de uma cadeia produtiva que reúne criadores, produtores, distribuidores, investidores e trabalhadores, e contribui para um mercado formal, competitivo e sustentável.
Cooperação institucional e projeção internacional
A experiência com a ANATEL vem na esteira das participações da ANCINE na Operação 404, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, ampliando a integração entre a atuação regulatória e as iniciativas de enfrentamento à pirataria digital.
Os resultados também despertaram o interesse de instituições estrangeiras. Está em vias de assinatura um Acordo de Cooperação com a sul-coreana Korea Copyright Protection Agency – KCOPA. A experiência brasileira esteve ainda em agendas de aproximação com o United Kingdom Intellectual Property Office – UKIPO, o United States Patent and Trademark Office – USPTO, o United States Department of Justice – DOJ e o Ministry of Internal Affairs and Communications – MIC, do Japão, em torno de soluções coordenadas para um problema que ultrapassa fronteiras.
A fase de implementação permitiu testar, aperfeiçoar e consolidar os instrumentos necessários ao exercício das competências atribuídas à ANCINE pela Lei nº 14.815/2024. Esse aprendizado, somado à cooperação institucional e às contribuições recebidas em consulta pública, deu base à Instrução Normativa nº 174/2026, que consolidou procedimentos orientados à efetividade, à segurança jurídica e à proporcionalidade, com mecanismos de acompanhamento e revisão das medidas.
A conclusão do projeto-piloto marca, portanto, a passagem de uma fase experimental para uma política pública permanente, baseada em resultados. A ANCINE segue em atuação contínua e permanece aberta ao diálogo com os agentes do setor e da cadeia digital, para aprimorar as medidas e ampliar o alcance do combate à pirataria.
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