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Acordo cria mecanismos para evitar a publicação de anúncios de produtos ilegais na plataforma
Nesta semana, a Ancine assinou um acordo de cooperação técnica com a plataforma Mercado Livre que visa o desenvolvimento de projetos e ações conjuntas de combate à pirataria.
O acordo estabelece mecanismos para evitar que os usuários cadastrados no site do Mercado Livre publiquem anúncios de set-top boxes sem homologação da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e de listas ilegais de IPTV.
A parceria foi promovida pela Coordenação de Combate à Pirataria da Ancine, criada em 2018, para cumprir o preceito legal disposto no art. 7. º, inciso III da MP 2.228-1/2001 e inserir a Agência no painel de instituições engajadas na luta contra a pirataria. Entre as suas atribuições, destaca-se a adoção de medidas que reduzam a prática de crimes contra a propriedade intelectual e contribuam para um ambiente econômico saudável que permita o desenvolvimento da indústria do audiovisual.
