A ANCINE publicou no Diário Oficial da União, no último dia 18 de fevereiro, a Portaria ANCINE n.º 654-E/2025, que cria Grupo de Trabalho para a implementação de ferramentas de regulação responsiva no âmbito da Agência.
A regulação responsiva propõe práticas mais modernas e eficientes, com o estímulo à cooperação entre os regulados e a Agência, para alcançar soluções mais adequadas aos casos em concreto, inclusive a partir de soluções negociadas e da construção de compromissos de responsabilidade ativa com agentes regulados.
A regulação, além de mais eficiente, promove a cidadania participativa, bem como o diálogo e a interação entre regulador e regulado.
O Grupo de Trabalho, composto por servidores da Secretaria de Regulação e da Superintendência de Fiscalização da Agência tem como objetivos apresentar um diagnóstico da compatibilidade da regulação responsiva com a legislação do setor audiovisual, e realizar uma análise dos problemas enfrentados e oportunidades de melhorias na área de fiscalização da ANCINE.
Dentre os processos passíveis de emprego de ferramentas de regulação responsiva estão os que tratam do envio regular de informações à Agência pelos regulados, a exemplo dos relatórios para o Sistema de Controle de Bilheteria – SCB, para o Sistema de Acompanhamento da Distribuição em Salas de Exibição – SADIS e para o Sistema de Recepção de Programação de TV – SRPTV, além das obrigações de cumprimento de cotas de cinema e TV Paga, dentre outras obrigações regulatórias.
No Brasil, outras Agências adotam ferramentas de regulação responsiva nas suas atividades de fiscalização, com melhoria dos índices de conformidade e dos resultados regulatórios.
Com essa iniciativa, a ANCINE converge com as demais Agências no sentido da adoção das melhores práticas regulatórias nacionais e internacionais, e reafirma seu compromisso com a modernização e constante aperfeiçoamento dos serviços prestados.
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