ANCINE pretende garantir segurança jurídica a esses canais, liberando-os de vedações e obrigações previstas na Lei da TV Paga
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema – ANCINE deliberou sobre a normatização dos canais de serviço ou de assinante no âmbito do SeAC – Serviço de Acesso Condicionado. A ANCINE pretende garantir segurança jurídica a esses canais, liberando-os de vedações e obrigações previstas na Lei da TV Paga. A Agência entende que é preciso dar parâmetros que possibilitem a distinção entre esses canais e os canais de programação ofertados, permitindo a ampliação do uso dos canais de serviço ou de assinante pelas operadoras.
Para a edição da Súmula, a ANCINE realiza consulta prévia aos agentes econômicos, durante o prazo de 15 dias, para manifestações e contribuições técnicas. Os ofícios foram enviados para as operadoras de TV Paga e entidades representativas do setor. Após a avaliação das contribuições apresentadas, a Diretoria da ANCINE irá deliberar sobre a edição de Súmula.
