Contribuições da AIR sobre a influência da obrigatoriedade legal de meia-entrada poderão ser enviadas até 13 de julho
A ANCINE aprovou a colocação em consulta pública, por 45 dias, da Análise de Impacto Regulatório – AIR sobre a influência da obrigatoriedade legal de meia-entrada sobre o mercado exibidor brasileiro. As contribuições poderão ser enviadas até 13 de julho. A AIR, sob a coordenação e relatoria da Diretora Luana Rufino, foi realizada pela Superintendência de Análise de Mercado (SAM) e Secretaria Executiva (SEC), a partir de dados do Sistema de Controle de Bilheteria (SCB). O documento faz uma análise, até então inédita, com o número de ingressos vendidos de meia-entrada entre o início do ano de 2017 e o término de 2019. São apresentados dados relativos à proporção de ingressos vendidos em salas de cinema entre meias entradas e ingressos inteiros. Também constam esses dados por unidade da federação e uma análise mais detalhada das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, traçando uma relação entre esses números e indicadores sociais.
As informações presentes no estudo demonstram que a ampla maioria dos ingressos vendidos são de meia entrada. Segundo os dados inéditos do SCB, ao término do ano de 2019, aproximadamente, 80% dos ingressos foram de meia entrada (59,75% legal, 17,27% promocionais e 2,34% cortesias). Assim, como resultado, para compensar esse grande acesso à meia-entrada, o valor do ingresso praticado é alto, em comparação com outros países.
Além disso, apesar da ampla abrangência, essa política não atende a parcela da população que não se enquadra nas hipóteses de direito a meia-entrada e que não possui condições econômicas de frequentar salas de cinema, visto que os critérios de acesso à meia-entrada não são majoritariamente baseados na renda. Indicadores sociais também apontam que membros de famílias com menor renda, em média, frequentam a escola por menos tempo que pessoas de famílias com maior renda, ficando, assim, desassistidos da política de desconto legal.
A AIR realiza uma análise dos dados de mercado referentes às hipóteses de meia-entrada legal, e de ingressos promocionais para, ao final, discutir alternativas e apresentar proposta voltada ao aperfeiçoamento e correção de eventuais falhas nessa política pública, exclusivamente para o mercado de salas de cinema.
Para participar da Consulta Pública, é preciso se cadastrar no Sistema de Consulta Pública. Os documentos podem ser consultados, sem necessidade de cadastro, na página Consulta Pública. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para [email protected].
A Análise de Impacto Regulatório é instrumento fundamental para a melhoria da qualidade regulatória, servindo como importante subsídio para tomada de decisões. A ANCINE tem utilizado largamente essa ferramenta na melhoria do seu ambiente regulatório.
