“Agora é a hora de a gente tentar sustar essa decisão da Anatel para até que o Congresso Nacional reexamine e revise a legislação vigente”, afirma o presidente executivo da BRAVI, Mauro Garcia
A disputa entre produtores e distribuidores de audiovisual pela web ganhou mais um capítulo. A BRAVI entrou, no último dia 17 de março com ação direta de inconstitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a suspensão, ainda que temporária, da oferta por aplicativos da internet de canais lineares já distribuídos pelas TVs por assinatura.
Na ação, a entidade vai contra novas manifestações das áreas técnicas e jurídica da Anatel, contrariando posições anteriores, sobre a denúncia feita no final de 2018 pela Claro contra os canais Fox oferecido diretamente ao consumidor, pela Internet.
Para a BRAVI, a oferta da programação de canais vendidos na TV paga pela internet viola o princípio da isonomia, desrespeita a Constituição e a Lei do SeAC, também chamada de Lei da TV Paga. Em vez disso, a entidade alerta que as novas manifestações propuseram a “edição de Súmula ou de proferimento de Acórdão pelo Conselho Diretor a fim de fixar interpretação no sentido de que a oferta de conteúdos audiovisuais programados pela internet não se caracteriza como Serviço de Acesso Condicionado [SeAC].”
“Agora é a hora de a gente tentar sustar essa decisão da Anatel para até que o Congresso Nacional reexamine e revise a legislação vigente”, afirma o presidente executivo da BRAVI, Mauro Garcia, citando como principal exemplo o caso da Fox, que já foi alvo de cautelar da área técnica da Anatel, mais tarde, suspensa judicialmente.
O foco da ação é: canais lineares na internet têm que seguir as regras do SeAC, que estabelecem cotas nacionais, pagar a Condecine [Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional], respeitar a proibição à propriedade cruzada entre produtores e distribuidores. Nos canais lineares, eles cobram pelos conteúdos, mas não querem pagar nada.
