Passam a valer as regras previstas no Decreto 10.405/2020, que desburocratiza os processos técnicos e dispõe sobre os prazos de instalação de emissoras de radiodifusão
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ABERT, SET e ABRATEL demonstraram preocupações com a necessidade de assegurar e preservar os sinais de TV aberta recebidos por meio de sinais de satélite (TVRO)