Diretores fazem balanço de gestão e deliberam novas propostas para próxima reunião do Comitê Gestor do FSA
A Agência Nacional do Cinema – ANCINE iniciou na última terça-feira, 4 de agosto, um novo ciclo de gestão em sua Diretoria Colegiada. Alex Braga Muniz, diretor-presidente substituto, convocou Vinícius Clay e Edilásio Barra para um novo mandato como diretores substitutos. Ambos foram designados em lista tríplice pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro. Já em sua primeira reunião, a Diretoria aprovou uma série de propostas, a serem apresentadas no próximo encontro do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que acontece no dia 12 de agosto.
“Encaminharemos ao Comitê propostas que não só solucionam problemas históricos do Fundo, como também vislumbram o futuro da atividade audiovisual. Em apenas seis meses, a Diretoria Colegiada da ANCINE conseguiu adotar medidas corretivas da situação orçamentário-financeira do FSA e hoje é capaz de apresentar propostas que levarão à manutenção da política pública de financiamento, observando-se as condições técnicas, financeiras e operacionais para contratação de novos investimentos”, anuncia o diretor-presidente substituto da ANCINE, Alex Braga.
Entre as ações estão os critérios para a realização de análise complementar e contratação de projetos audiovisuais financiados com recursos do Fundo, tendo em vista os possíveis impactos da COVID -19 no setor audiovisual, especialmente na atividade de produção. A medida já havia sido anunciada pela Diretoria em 14 de julho, e agora foi ratificada pelo Colegiado, após a ANCINE ouvir as considerações de entidades representativas.
Será levada para apreciação e deliberação dos membros do Comitê Gestor a determinação de priorização na análise complementar dos projetos que se enquadrem nas seguintes condições:
– etapa de produção concluída no caso dos projetos de ficção e documentário;
– início da etapa de produção na hipótese dos projetos de animação e jogos eletrônicos; e
– lançamento comercial realizado, no caso de projetos de comercialização e distribuição.
O Comitê também analisará a proposta que prevê a realização de diligências preparatórias acerca de uma eventual adequação orçamentária; de cronograma de execução; e do cumprimento do objeto pactuado, nos casos de projetos que não tenham concluído a produção e que estejam na fase anterior à aprovação da análise complementar. A medida tem por objetivo adequar esses projetos à realidade atual, para efeito de controle, segurança jurídica, interesse público e eficiência. No caso de concluída a análise complementar, a diligência será feita antes da autorização da movimentação de recursos incentivados ou da contratação do investimento pelo FSA.
A Diretoria Colegiada propõe, ainda, que sejam levadas para definição do Comitê:
(1) a autorização do restabelecimento da exigência de comprovação da garantia de financiamento de no mínimo 80% do projeto audiovisual, como critério de priorização para a contratação do projeto;
(2) a autorização da utilização das disponibilidades financeiras relativas aos anos de 2019 e 2020 para contratação dos investimentos e remuneração dos agentes financeiros;
(3) a autorização para a apresentação de novas linhas de investimento pela ANCINE e Secretaria Especial da Cultura.
Primeiro Ciclo de Gestão
Com as medidas que serão apresentadas ao Comitê Gestor na próxima semana, a Diretoria segue com coerência um processo iniciado em setembro do ano passado e implementado desde janeiro deste ano com a retomada do Colegiado. O primeiro período de gestão desse Colegiado, encerrado em julho, foi pautado pelo aperfeiçoamento das atividades operacionais da Agência, a desburocratização de procedimentos e a modernização da política pública do audiovisual. Em 26 reuniões, foram 445 matérias efetivamente deliberadas pela Diretoria, cerca de 79% a mais que no mesmo período de 2019, com 248 deliberações. Devido à pandemia da Covid-19, as reuniões aconteceram, em sua maioria, por videoconferência.
O primeiro passo foi dado no sentido da reorganização orçamentária do FSA e da aprovação de um pacote de medidas emergenciais para atender o setor audiovisual afetado pela pandemia. Além da abertura de linhas de crédito para a manutenção de empregos e empresas, no valor de R$ 400 milhões, foi lançado o Programa Especial de Apoio ao Pequeno Exibidor (PEAPE), apoio não reembolsável de R$ 8,5 milhões para o segmento das salas de cinema.
As áreas de fomento foram também reestruturadas e passaram a ser controladas por uma secretaria única, o que permitiu a redução de cargos em comissão e o aumento da integração das unidades da Agência.
No processo de revisão do estoque de normas, a Diretoria não só revogou uma série delas, como revisa as Instruções Normativas 125 e 150, com a finalidade de simplificar procedimentos relativos ao fomento e a prestação de contas e aprimorar o ambiente regulatório.
Adicionalmente, a Diretoria criou condições, com a criação da Superintendência de Prestação de Contas e a implementação de uma nova metodologia, para a superação do passivo de prestação de contas de mais de 4 mil processos em apenas 4 anos, sem demandar despesas extras para a administração pública. Para efeito de transparência e isonomia, o Comitê Gestor será periodicamente informado da situação do passivo de prestações de contas, bem como da listagem de projetos audiovisuais em fase de análise para contratação de investimento pelo FSA.
Veja abaixo outras decisões da Diretoria Colegiada em sua primeira fase de gestão:
– Abertura de consulta pública sobre Serviço de Programação Linear via Internet
Com o objetivo de discutir o enquadramento regulatório do serviço e avaliar seus impactos na cadeia de valor do audiovisual, a ANCINE abriu espaço para promover o debate público e receber contribuições dos agentes envolvidos sobre o tema. Tudo isso para garantir segurança jurídica e o estabelecimento de um regime regulatório que proteja a livre concorrência, que não impeça as inovações tecnológicas e que assegure o desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira.
– Abertura de consulta pública da Análise de Impacto Regulatório – AIR sobre o limite do aporte de recursos dos incentivos da Lei do Audiovisual
Visando sempre ouvir o mercado para melhor pautar suas decisões, a ANCINE abriu consulta acerca do limite de aporte atualmente em vigor nos artigos 3º e 3ºA da Lei nº 8.685/1993. O teto de aplicação desses mecanismos em cada projeto audiovisual é de R$ 3 milhões, valor que não sofre reajuste desde 2006.
– Abertura de consulta pública da Análise de Impacto Regulatório – AIR sobre a influência da obrigatoriedade legal de meia-entrada sobre o mercado exibidor brasileiro
Com dados até então inéditos, a ANCINE apresenta uma análise de impacto regulatório, com os números de ingressos vendidos de meia-entrada legal e de ingressos promocionais, para discutir alternativas e apresentar proposta voltada ao aperfeiçoamento e correção de eventuais falhas nessa política pública, exclusivamente para o mercado de salas de cinema.
– Restabelecimento da Câmara Técnica do Mercado de Salas de Exibição
Com a Câmara Técnica, a Diretoria Colegiada abriu um canal de comunicação direto entre a Agência e a cadeia produtiva do audiovisual. Formado por representantes dos segmentos de produção, exibição e distribuição, o grupo se reuniu, por videoconferência, para avaliar o mercado cinematográfico brasileiro como um todo, e auxiliar a ANCINE nas ações e iniciativas para mitigar os impactos da situação da COVID-19 na cadeia produtiva do audiovisual, especialmente no que se refere à alteração do regime de funcionamento e ao fechamento temporário das salas e complexos de exibição.
– Medidas para mitigar efeitos da Covid -19 no setor audiovisual
Diante da pandemia da Covid-19, a Diretoria Colegiada publicou, em 20 de março de 2020, a Portaria 151-E, que estabelece, em caráter excepcional, uma série de medidas administrativas – nos limites da competência da Agência -, como a suspensão de prazos e obrigações por parte dos agentes regulados. Posteriormente, a Diretoria ampliou as ações com a aprovação de linhas de crédito emergenciais para o setor e programa de apoio para o exibidor, que foram validadas pelo Comitê Gestor do FSA.
– Aprovação de lançamento de filmes em drive-in
Ainda no contexto da pandemia, a Diretoria decidiu considerar o lançamento de obras audiovisuais em salas de exibição do tipo drive-in como fator de cumprimento das atuais obrigações contratuais e normativas. A decisão alcança as obras financiadas com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e/ou com recursos incentivados. Desde que registrados regularmente na Agência, os drive-ins, quando presentes as características de uma sala comercial de cinema, se equiparam a uma sala convencional.
– Revisão de normas sobre televisão por assinatura
A Diretoria aprovou a revisão da Instrução Normativa n. 100/2012 e de normas correlatas, que tratam das atividades de programação e empacotamento no segmento de televisão por assinatura (TV Paga). A revisão foi fundamentada em Análise de Impacto Regulatório anteriormente aprovada pelo Colegiado. Com base em dados de mercado, avaliou-se a eficácia das normas vigentes desde 2012, com vistas à promoção da qualidade regulatória, da melhoria de desempenho e da efetividade das regras, reduzindo-se assimetrias de informação, custos de transação e ineficiências em processos de monitoramento e de fiscalização.
– Implementação de GT para revisão de normas de direito
A Diretoria Colegiada aprovou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para a revisão das normas sobre gestão de direitos de exploração econômica das obras audiovisuais financiadas por recursos públicos federais. A decisão foi tomada por haver grande recorrência de conflitos interpretativos e diligências nesta etapa de análise de direitos.
