Regulação da TV Paga segue em avaliação pela Agência e Conselho Superior do Cinema
A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) torna público o “Panorama e desafios da regulação do segmento de TV Paga” apresentado para o Grupo de Trabalho (GT) do Ministério das Comunicações, criado pela Portaria nº 1.277/SEI-MCOM, com o objetivo de realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Como agente regulador das atividades de produção, programação e empacotamento do segmento de TV Paga, e incumbida da execução de políticas públicas para a atividade audiovisual, a ANCINE foi convidada a participar das reuniões do GT, onde apresentou informações e dados relativos aos temas de regulação, cotas, produção independente e fomento ao setor. Além da ANCINE, também participaram dos debates agentes econômicos e entidades representativas da atividade audiovisual.
No início de agosto, o GT publicou um relatório preliminar, aberto para contribuições da sociedade entre 11 de agosto e 12 de outubro – o conteúdo do documento pode ser acessado AQUI.
Encerrado o prazo para apresentação de contribuições, a ANCINE disponibiliza as informações e dados apresentados ao GT – veja AQUI.
A regulação do SeAC e os desafios do segmento de TV Paga estão em avaliação e discussão no âmbito da ANCINE, inclusive no que se refere à legislação em vigor.
A inovação e o desenvolvimento tecnológico trouxeram novas modelagens de negócios e de oferta de conteúdo audiovisual, alterando a forma de consumo dos filmes e séries, assim como o ambiente regulatório. As transformações impuseram análises e estudos para um melhor entendimento da atual realidade do setor e a consequente melhoria dos resultados e eficiência da regulação. No âmbito da ANCINE, duas Análises de Impacto Regulatório foram realizadas, uma sobre TV Paga e outra sobre Vídeo por Demanda (VoD), além de notícias regulatórias sobre a distribuição de canais lineares na internet e o segmento de “outros mercados”.
Neste cenário, as questões relacionadas ao conteúdo audiovisual serão tratadas pela ANCINE e pelo Conselho Superior do Cinema (CSC), enquanto órgão competente para a definição da política nacional do audiovisual, com o objetivo de consolidar regulamentos adequados e eficientes ao desenvolvimento da cadeia produtiva do audiovisual, em linha com o panorama setorial apresentado pela ANCINE na última reunião do Conselho.
Dividido em cinco capítulos, o “Panorama e Desafios da Regulação do segmento de TV Paga” aborda os seguintes temas:
I) Introdução ao Marco Regulatório para o SeAC e o Funcionamento do Mercado Audiovisual
A primeira parte do documento tem como objetivo apresentar os principais conceitos e estruturas envolvendo o segmento de TV Paga no País. Apresenta-se a cadeia de valor do audiovisual a partir de sua composição em cinco segmentos de mercado principais: Salas de cinema, Vídeo doméstico, TV aberta, TV paga e Vídeo por demanda. Dá-se especial atenção à cadeia de valor da TV Paga, segmentada em seus quatro principais elos: produção, programação, empacotamento e distribuição.
II) Cotas de Conteúdo: a participação do conteúdo brasileiro na TV Paga no contexto do atual marco regulatório
Neste capítulo são apresentados os resultados de um dos principais instrumentos da atual regulação, as cotas de conteúdo, instituídas pela Lei n° 12.485/2011.
As cotas de conteúdo nacional na programação dos principais canais de TV Paga servem de instrumento para alcançar diferentes objetivos da política pública setorial. De um lado, garantem espaço mínimo ao conteúdo brasileiro diante da concorrência de obras internacionais licenciadas em escala global, aumentando a variedade e incentivando seu consumo. Ao mesmo tempo, criam demanda por esse tipo de conteúdo por parte de programadoras junto a produtoras nacionais independentes, integrando o conjunto de ações que buscam incentivar economicamente a indústria audiovisual do País.
III) Tendências e Desafios: a regulação da TV Paga e as novas tecnologias
Neste ponto são apresentados alguns dos desafios enfrentados pelo segmento de TV Paga, com especial atenção à ascensão de novas tecnologias e novos serviços voltados para a distribuição e veiculação de conteúdo audiovisual, que alteraram economicamente o setor e pressionaram para a regulação do segmento.
Destacam-se os bons resultados no incentivo ao conteúdo nacional no segmento de TV Paga, ressalvando-se o atual cenário econômico do segmento, enquanto substancialmente diferente daquele que se apresentava no momento da edição do marco regulatório existente.
IV) CONDECINE
Este capítulo trata da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE), uma espécie de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), devida pela exploração comercial de conteúdo audiovisual.
O capítulo proporciona uma explicação dos diferentes modelos de CONDECINE e seus respectivos funcionamentos, além de registrar que tais modalidades são essenciais na operacionalização dos programas e mecanismos de fomento ao setor audiovisual.
V) O Fomento ao Audiovisual Brasileiro para TV Paga
Este último capítulo apresenta um panorama do funcionamento dos programas e mecanismos de financiamento público geridos pela ANCINE, abordando tanto aqueles de fomento indireto quanto os de fomento direto. São apresentados os resultados alcançados, com ênfase no segmento de TV Paga.
