ANCINE anuncia a abertura de Consulta Pública sobre a AIR, que avalia os resultados regulatórios e as possíveis melhorias na regulação do mercado de TV Paga
A ANCINE anuncia a abertura de Consulta Pública sobre a AIR, que avalia os resultados regulatórios e as possíveis melhorias na regulação do mercado de TV Paga. A Consulta será aberta na próxima segunda (18) e será encerrada dia 2 de janeiro de 2020.
A iniciativa reflete uma atuação institucional no sentido da eficiência regulatória, reduzindo burocracia, simplificando procedimentos e aumentando competitividade. Demonstra, também, a disposição para compreender e, em sendo possível, assimilar as demandas dos agentes do mercado.
A AIR avalia a revisão de normas relativas ao estoque do mercado de TV Paga. A avaliação é resultado de trabalho técnico da Superintendência de Análise de Mercado – SAM, com a supervisão da Secretaria Executiva – SEC.
Os documentos submetidos à Consulta Pública são:
I – Análise de Impacto Regulatório – AIR n.º 01-E/2019/SEC; e
II – Minuta de Instrução Normativa que “altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 91, de 01 de dezembro de 2010; da Instrução Normativa n.º 100, de 29 de maio de 2012; e da Instrução Normativa n.º 109, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.”
A partir dessa Consulta Pública, pretende-se coletar contribuições externas, de agentes do mercado e representantes da sociedade civil, para avaliação de resultados regulatórios e consideração de possíveis melhorias no ambiente regulatório, na forma de revisão normativa.
A AIR que será colocada em Consulta Pública representa, ainda, uma oportunidade para a atualização jurídica dos regulamentos de TV Paga, em especial, à luz da vigência da Lei nº 13.874, de 2019, a Lei da Liberdade Econômica.
Minuta de Instrução Normativa – ver AQUI.
Análise de Impacto Regulatório – ver AQUI.
