Resolução se adequa à Lei das Agências Reguladoras
A Agência Nacional do Cinema – ANCINE publicou na última sexta-feira, 25 de setembro, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 102, que disciplina os processos decisórios da Diretoria Colegiada da Agência, e amplia a transparência de suas reuniões. A regulamentação é mais um passo para a adequação da ANCINE à Lei das Agências Reguladoras (Lei n. 13.848/ 2019). Uma das novidades que a resolução traz é a participação do público externo às reuniões do Colegiado. Para participar, os interessados devem inscrever-se previamente através de e-mail [email protected].
Na deliberação de processos sigilosos, as reuniões serão abertas exclusivamente às partes interessadas e seus procuradores.
A resolução trata também da manifestação oral das partes interessadas em processos que estejam em pauta. O pedido deverá ser feito com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião ordinária, ou em até duas horas antes do horário da reunião extraordinária. O requerimento de manifestação oral será apreciado pelo Diretor-Presidente, ou seu substituto legal, quanto a seu cabimento, legitimidade e tempestividade.
Além de públicas, as reuniões de Diretoria Colegiada passarão a ser também gravadas e disponibilizadas nos canais de comunicação da Agência. Os encontros acontecem uma vez por semana. Excepcionalmente, podem ser realizadas reuniões extraordinárias, para tratar de matéria urgente e relevante, que deverão ser convocadas formalmente com antecedência mínima de 48 horas.
A resolução disciplina também os Circuitos Deliberativos, destinados à submissão de matérias para apreciação da Diretoria Colegiada, sem a necessidade da realização de Reunião Deliberativa. Poderão ser levadas a Circuito Deliberativo matérias relativas à gestão administrativa da Agência e outras previamente definidas pela Diretoria Colegiada, de forma motivada.
As pautas das reuniões são sempre divulgadas no site da ANCINE com antecedência mínima de três dias úteis à realização da reunião. As atas das Reuniões Deliberativas de Diretoria Colegiada são disponibilizadas também no site da ANCINE.
