A Diretoria Colegiada da ANCINE aprovou uma revisão no Regimento Interno da Agência. O documento, publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira, 26 de outubro, traz como destaque a criação de uma unidade de Corregedoria e do cargo de Corregedor na estrutura organizacional da ANCINE.
Entre as atribuições da nova unidade, que vem reforçar a integridade institucional da ANCINE, estão as de planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito da agência; atuar como Unidade de Gestão da Integridade na Agência, coordenando a estruturação e execução do seu Programa de Integridade, incluindo a orientação e treinamento dos servidores em relação ao tema; e instaurar procedimentos correcionais destinados a apurar responsabilidade por irregularidades praticadas, incluindo processos de sindicância, disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas.
Mudança nas Secretarias
Outra alteração promovida foi a mudança na denominação das unidades Secretaria de Políticas Regulatórias – SRG e Secretaria de Políticas de Financiamento – SEF, para Secretaria de Regulação – SRG e Secretaria de Financiamento – SEF, respectivamente. A medida teve como objetivo adequar as terminologias e a natureza executiva das funções, respeitando-se as atribuições do Conselho Superior do Cinema – CSC e do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual – CGFSA como instâncias definidoras das políticas públicas.
Unidades Colegiadas
O novo documento traz ainda uma seção específica sobre as unidades colegiadas da estrutura da ANCINE (Comitê de Governança, Riscos e Controles – CGRC; Comitê de Segurança da Informação e Comunicações – CSIC; e Comitê de Governança do Sistema ANCINE Digital – SAD), consolidando informações constantes de outros normativos.
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