Posicionamento da Agência preserva o credenciamento de 22 canais, garantindo a oferta de conteúdo aos assinantes e o investimento em produção local
A Diretoria Colegiada da ANCINE deliberou nesta terça-feira, 06 de outubro, sobre os efeitos regulatórios da aquisição do controle unitário da WarnerMedia (antiga Time Warner) pela empacotadora AT&T.
Diante da atual realidade do mercado audiovisual e em atendimento aos princípios da política setorial, os Diretores decidiram se pronunciar pela regularidade do exercício das atividades de programação, mantendo o credenciamento de 22 canais de programação envolvidos na operação.
Para o Colegiado, a suspensão ou cancelamento desses canais causaria mais danos ao mercado audiovisual do que qualquer suposto benefício que poderia advir da vedação à operação. Além disso, também limitaria o acesso aos consumidores, reduzindo a oferta de conteúdo. Trata-se de canais infantis, de notícias e variedades, além de filmes e séries. Destes, 20 são classificados como canais de espaço qualificado – aqueles que veiculam regularmente obras brasileiras independentes -, e chegam a ultrapassar a média anual de veiculação de conteúdo brasileiro exigida pela legislação. O eventual cancelamento desses canais poderia gerar prejuízo à produção nacional e o desinvestimento de recursos públicos e privados em coproduções brasileiras independentes, efeito claramente contrário aos objetivos da política pública.
De acordo com análise da Agência, a restrição à operação ampliaria as assimetrias regulatórias e concorrenciais entre o SeAC e os novos segmentos de mercado audiovisual – a exemplo do VoD e do Serviço de Oferta de Conteúdo Audiovisual em Programação Linear via Internet. Este cenário agravaria significativamente os atuais desafios do SeAC, inclusive em potencial prejuízo aos efeitos positivos da Lei n° 12.485/2011 para o mercado audiovisual brasileiro.
