A ANCINE abriu uma Consulta Pública, pelo período de 45 dias, para o recebimento de contribuições dos agentes econômicos regulados e demais interessados sobre a proposta para regulamentar o financiamento de projetos de preservação, difusão audiovisual e de infraestrutura técnica voltados para formação e capacitação, por meio dos mecanismos de incentivo fiscal previstos na Lei nº 8.685 (Lei do Audiovisual).
A Notícia Regulatória em Consulta Pública explicita a intenção da Agência de elaboração de um normativo para disciplinar a análise, aprovação e acompanhamento da execução destes projetos específicos da área audiovisual, uma vez que expressamente previstos na legislação federal, mas ainda não normatizados pela Agência.
O objetivo é fomentar projetos como os de preservação e restauração de acervos e conteúdos audiovisuais brasileiros; de difusão audiovisual, inclusive para fins sociais e educativos, com vistas a estimular a universalização do acesso às obras audiovisuais brasileiras; e de infraestrutura técnica voltados para formação e capacitação de mão-de-obra para a cadeia produtiva do audiovisual. Os incentivos a estas modalidades de projeto são um comando legal previsto no § 4o do art. 1ºA da Lei do Audiovisual.
A iniciativa pretende a ampliação do potencial criativo e das possibilidades da indústria audiovisual brasileira, atraindo novos investidores e parceiros para a atividade, inclusive para o financiamento de conteúdo audiovisual.
Além da Notícia Regulatória, a ANCINE também colocou em Consulta Pública uma minuta com a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 158 no que tange à definição de festivais internacionais, de forma a estabelecer que um festival internacional seja definido como “mostra de obras audiovisuais brasileiras realizada no exterior ou mostra de obras audiovisuais brasileiras e estrangeiras realizada no Brasil, e seus respectivos eventos de mercado”.
A intenção é estimular a internacionalização do conteúdo audiovisual brasileiro, ampliando a visibilidade comercial das obras e o ambiente de negócios internacional.
Com o recebimento das contribuições dos agentes regulados e da sociedade civil, a ANCINE pretende a edição de normas adequadas à realidade e necessidades do mercado, com efeitos na valorização do conteúdo, língua e identidade nacionais, assim como na ampliação dos investimentos, empregos e renda da atividade audiovisual.
As orientações para a participação na Consulta Pública podem ser vistas aqui. Já os documentos relativos a cada uma das consultas públicas podem ser acessados por meio dos links abaixo:
